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ACORDO DE OFERTA PÚBLICA PARA ATIVIDADE CONJUNTA

1. INTRODUÇÃO

A empresa RELU OÜ é proprietária do software interativo (Produtos) disponibilizado no site www.retouch4.me. O Parceiro expressa o desejo de promover e divulgar os Produtos da Empresa em troca de uma certa comissão. Nesse sentido, as partes concordaram em celebrar este Acordo, com base no qual:

As partes colaboram e prestam serviços mútuos com o objetivo de maximizar a receita das atividades conjuntas e promover a implementação dos Produtos da Empresa;

De acordo com os termos, garantias e acordos estabelecidos neste Acordo e todos os seus anexos, as partes concordam com os seguintes termos descritos:

2. TERMOS E DEFINIÇÕES

2.1 “Oferta” — o texto deste acordo escrito entre as partes, incluindo todos os seus anexos devidamente formalizados.

2.2 “Aceitação da Oferta” — a resposta do Parceiro aceitando os termos da Oferta ao registrar-se/autorizando-se como Parceiro no Site. A aceitação da Oferta implica a aceitação total e incondicional dos termos estabelecidos neste documento (doravante também referido como “Acordo” ou “Contrato”). A aceitação da Oferta gera consequências legais para as Partes de acordo com os termos especificados no Acordo.

2.3 “A Empresa”, “nós” — RELU OÜ, Sociedade de Responsabilidade Limitada registrada na República da Estônia, código de registro: 16194437, com sede em: Estônia, Tallinn, Vesivärava tn 50-201, 10152.

2.4 “Você”, “o Parceiro” — qualquer pessoa física* (*para evitar interpretação errônea das relações legais das Partes e da tributação, os residentes da República da Estônia devem possuir o status de empreendedor individual) ou jurídica que utiliza os serviços da Empresa por meio do Site e que se registra/autoriza como Parceiro no site da Empresa na seção www.retouch4.me/affiliate de acordo com os termos especificados neste Acordo, sendo parte deste Acordo.

2.5 “O Site da Empresa”, “o Site” — um site acessível ao público e aberto para visualização gratuita por qualquer pessoa, de propriedade da Empresa, localizado na Internet no seguinte endereço www.retouch4.me, juntamente com todas as páginas e o software utilizado para garantir a venda dos Produtos da Empresa.

2.6 “As Compras” — compras realizadas por quaisquer usuários dos Produtos públicos da Empresa no site www.retouch4.me.

2.7 “O Produto”, “os Produtos” — refere-se ao software da Empresa projetado para processar fotos ou vídeos, disponível para venda no site da Empresa www.retouch4.me.

2.8 “O Usuário” — qualquer usuário final que adquire os Produtos da Empresa por meio do site www.retouch4.me.

2.9 “Promoção do Produto” — popularização, publicidade, recomendação e distribuição do Produto, bem como informações úteis sobre o Produto no mercado e em várias plataformas de mídia social, a fim de atrair o maior número possível de Usuários para seu uso e, como resultado, aumentar as vendas do Produto.

2.10 “Comissão de Afiliado”, “a Comissão” — a parte do Parceiro sobre a Compra do Produto pelo Usuário usando o código promocional deste Parceiro. De acordo com os termos do presente Acordo, a Comissão do Parceiro é de 15% do custo de cada Compra realizada por cada Usuário usando o código promocional do Parceiro.

2.11 “Desconto do Código Promocional” — um desconto no Produto que o comprador recebe ao adquirir o Produto usando um código promocional do Parceiro. O comprador recebe um desconto de 20% do custo base do Produto, conforme especificado no Site. O desconto pode ser aumentado unilateralmente pela Empresa durante períodos de promoção.

2.12 “O Território” — significa os países ou zonas geográficas abrangidas pelo escopo deste Acordo. As Partes concordam que o Território do Acordo para potenciais Parceiros cobre todos os países do mundo onde é legalmente permitido (não há proibições ou sanções) e tecnicamente possível fazer uma transferência de dinheiro usando o sistema de pagamento WISE (www.wise.com).

3. TERMOS GERAIS DO ACORDO

3.1 Objeto do Acordo. O objeto deste Acordo é a prestação de serviços pelo Parceiro à Empresa para promover a venda de Produtos utilizando quaisquer meios de comunicação em massa (sites, plataformas de mídia social, etc.) com base em remuneração. O Parceiro tem o direito de realizar qualquer tipo de publicidade e promoção dos Produtos da Empresa, atraindo usuários finais para comprar (Adquirir) esses Produtos, utilizando o código promocional exclusivo fornecido pela Empresa. Por sua vez, a Empresa pagará ao Parceiro a Comissão estabelecida neste Acordo com base nas estatísticas de vendas disponíveis na conta pessoal do Parceiro no Site da Empresa.

3.2 Aceitação do Acordo. Se você se registrou no Site como Parceiro e recebeu seu código promocional exclusivo, considera-se que você aceita o Acordo e, como resultado, torna-se um Parceiro:

3.2.1 você aceita incondicionalmente, integralmente e sem alterações os termos e condições estabelecidos neste Acordo, nomeadamente ao aceitar a Oferta e compreendendo as consequências das suas ações;

3.2.2 você confirma que está ciente dos termos deste Acordo e concorda em agir estritamente de acordo com esses termos ao utilizar o Site e realizar suas atividades como Parceiro. Em caso de violação desses termos, você concorda que a Empresa tem o direito de tomar todas as medidas necessárias para eliminar as violações e proteger seus direitos violados de acordo com os termos deste Acordo e a legislação aplicável;

3.2.3 você dá seu consentimento para a coleta e processamento de seus dados pessoais (se necessário) de acordo com os termos de processamento de dados pessoais (política de privacidade https://retouch4.me/retouch4mepolicies) estabelecidos no Site.

3.3 Ao aceitar esta Oferta, o Parceiro concorda que o Serviço de Suporte ao Cliente, tanto por escrito quanto oralmente, é realizado apenas em inglês, e o Parceiro recebeu todas as informações necessárias e completas sobre os termos padrão do Acordo neste idioma.

4. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO PARCEIRO

Ao se registrar como Parceiro em nosso Site, você declara e garante à Empresa que:

4.1 Você é uma pessoa maior de idade (sujeito às disposições da Cláusula 2.4) ou um representante autorizado da pessoa jurídica que você representa, possui plena capacidade e legitimidade jurídica e tem o direito de estabelecer relações contratuais com a Empresa e terceiros, de acordo com os termos deste Contrato.

4.2 Caso o país onde reside exija que você obtenha qualquer tipo de permissão/licença para realizar atividades como Parceiro nos termos deste Contrato, você garante à Empresa que obterá tal permissão por conta própria e pagará quaisquer impostos e taxas (se houver).

4.3 Você se compromete a usar os direitos do Parceiro e as funcionalidades do Site exclusivamente para os fins pretendidos, de acordo com os termos deste Contrato e as normas da legislação vigente.

4.4 Você não é membro de nenhuma organização terrorista ou formação ilegal em qualquer país do mundo, e não está sujeito a sanções internacionais ou restrições semelhantes. Ao assinar este Contrato, o Parceiro declara e garante à Empresa que não é membro de nenhuma organização criminosa ou fraudulenta e que não está sujeito a sanções da UE e/ou dos EUA. O Parceiro declara que não está legalmente impedido de exercer atividades empresariais ou desempenhar as funções de Parceiro nos termos deste Contrato e que não há fundamentos legais que possam obstruir a execução deste Contrato pelo Parceiro.

4.5 Você confirma que todas as informações fornecidas por você neste Site, incluindo as fornecidas durante o registro, são confiáveis, precisas, atualizadas e completas. Caso necessário, você se compromete a atualizar suas informações de contato e dados pessoais de forma oportuna, mantendo sua precisão e relevância.

4.6 Você concorda em não usar qualquer software projetado para danificar a infraestrutura do Site, interferir em seu funcionamento adequado e oportuno, tentar interceptar qualquer dado e informações pessoais processadas pelo Site; realizar ações que causem sobrecarga excessiva na infraestrutura do Site, monitoramento, extração automatizada de informações ou cópia de quaisquer dados e informações deste Site ou de qualquer outra forma interferir no funcionamento do Site de qualquer maneira e para qualquer propósito.

4.7 Você concorda que a Empresa tem o direito, a seu exclusivo critério, de negar acesso a este Site a qualquer pessoa, suspender o acesso ao Site e aos serviços solicitados bloqueando o acesso ao Site e/ou excluindo uma conta já criada, para realizar manutenções técnicas planejadas e não planejadas ou em caso de violação dos termos deste Contrato pelo Parceiro, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem explicação e aviso prévio.

5. REGRAS PARA REGISTRO DE PARCEIROS NO SITE E PROMOÇÃO DE PRODUTOS.

5.1 Para se tornar um Parceiro da Empresa nos termos deste Acordo, você deve preencher o formulário de registro, disponível em www.retouch4.me/affiliate.

5.2 O registro de Parceiros no site da Empresa é realizado mediante o envio de uma solicitação pelo Usuário (de acordo com as disposições das Cláusulas 2-4 do Acordo) com suas informações, após a compra individual de pelo menos 3 (três) Produtos no site da Empresa. Após o devido registro como Parceiro, a Empresa gera automaticamente o código promocional pessoal do Parceiro e as assinaturas associadas, que o Parceiro deverá aprovar ou corrigir para uso posterior. O resultado do registro como Parceiro é o recebimento de um código promocional.

5.3 Se você for aceito para participar do Programa de Afiliados, após a notificação de aceitação e a criação do código promocional pessoal, os termos deste Acordo se aplicam integralmente a você até a sua rescisão, conforme especificado abaixo.

5.4 A lista de dados exigidos para o registro/autorização como Parceiro no site pode ser alterada pela Empresa a seu exclusivo critério.

5.5 No registro online no site, o código promocional é gerado automaticamente e enviado para o seu e-mail após o registro.

5.6 Durante o registro no site, você será solicitado a concordar com os termos deste Acordo. Caso não concorde com esses termos, por favor, não participe do Programa de Afiliados.

5.7 Após o registro bem-sucedido como Parceiro, a Empresa fornecerá a você um Código Promocional ou um ou mais links de afiliados que servirão para identificar Usuários atraídos por meio do seu site e/ou outros canais através da Promoção. O link permitirá que seus destinatários acessem diretamente a página da Empresa no site www.retouch4.me e permitirá à Empresa monitorar as Compras e os registros subsequentes pelo seu código promocional. Mediante solicitação do Parceiro e com o consentimento da Empresa, códigos promocionais adicionais poderão ser criados.

5.8 O Parceiro é responsável por integrar links ao seu site ou outros canais ao promover os Produtos da Empresa. A Empresa pode, sem aviso prévio, exigir que você remova ou modifique qualquer publicidade relacionada à Empresa, a seu exclusivo critério.

5.9 Dependendo de onde você promove nossos Produtos, pode haver exigências legais para divulgar que o conteúdo é patrocinado. Em qualquer caso, o Programa de Afiliados exige transparência, e você deve informar sua audiência e a Empresa sobre isso.

5.10 Você é obrigado a nos informar sobre as medidas de marketing adotadas, os materiais publicados e as declarações feitas sobre a Empresa quando solicitado.

5.11 Ao promover os Produtos da Empresa, o Parceiro deve:
5.11.1 Usar os direitos concedidos a ele por este Acordo exclusivamente para os fins estabelecidos pelo Acordo (promover o Produto e anunciar a Empresa);
5.11.2 Adotar todas as medidas de proteção necessárias para garantir a segurança do nome, imagem ou marca da Empresa e prevenir quaisquer tentativas de uso malicioso, caso tal uso tenha sido possível por culpa do Parceiro;
5.11.3 Promover o Produto de maneira que reflita favoravelmente o bom nome e a reputação da Empresa. Evitar práticas enganosas, prejudiciais ou antiéticas na Promoção do Produto, que possam ser ou são prejudiciais à Empresa ou a terceiros. Evitar declarações incorretas ou enganosas sobre a Empresa. Não publicar material promocional enganoso ou fraudulento sobre o Produto.
5.11.4 Caso reclamações ou processos judiciais sejam movidos contra a Empresa devido ao abuso ou violação dos poderes do Parceiro nos termos deste Acordo, a Empresa notificará o Parceiro, e este deverá resolver tais reclamações ou fornecer proteção jurídica. Todas as despesas ou perdas incorridas e comprovadas pela Empresa em decorrência da resolução dessas reclamações ou processos judiciais serão compensadas pelo Parceiro.

5.12 Ao promover os Produtos da Empresa, o Parceiro não deve:
5.12.1 Publicar seu link de afiliado:

5.12.2 Além disso, este Acordo será rescindido sem aviso prévio se a Empresa, a seu exclusivo critério, determinar que o Parceiro cometeu uma ou mais das seguintes ações explicitamente proibidas:

5.13 Caso a Empresa descubra atividades proibidas ou tentativas de fraude, o Parceiro deverá pagar à Empresa uma multa de 50% de sua comissão anual total, mas nunca inferior a 2.000 dólares americanos.

6. REGISTRO DE VENDAS E PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO

6.1 O Parceiro tem o direito de receber uma Comissão pela venda de qualquer Produto no Site da Empresa por um Usuário que tenha se registrado utilizando o Código Promocional individual atribuído ao Parceiro.

6.2 Se um Usuário se registrar ou fizer login na sua Conta Pessoal no Site da Empresa usando seu link de parceiro, a conta do usuário será vinculada ao seu código promocional de parceiro, e todas as compras futuras realizadas por este Usuário serão associadas ao seu código promocional de parceiro. Somente compras feitas com o Código Promocional do Parceiro serão incluídas no cálculo da comissão.

6.3 Se um Usuário clicar em vários links de parceiro, apenas o código promocional do último link será contabilizado.

6.4 O Parceiro recebe a Comissão como uma percentagem do valor líquido de cada Compra em dólares americanos. O Valor Líquido é o preço atual do Produto no Website da Empresa no dia da Compra. Ao calcular o montante da Comissão, é tido em conta que o preço líquido se baseia no preço atual do Produto no Website, ao qual é deduzido o desconto válido para o código promocional do Parceiro. É igualmente deduzido um montante igual à taxa de imposto aplicável (IVA) no país do Utilizador que efectuou a Compra, se o Utilizador estiver localizado num estado membro da União Europeia. Para os Utilizadores de todos os outros países (fora da UE), o preço líquido é o preço atual do Produto no Website da Empresa no dia da Compra, ao qual é deduzido o desconto válido para o código promocional do Parceiro.

[Exemplo: Vender o Produto ao preço de $149 USD indicado no Site, menos o desconto de 20% por código promocional, menos o IVA de 20%, com uma comissão de 15%, traz-lhe $14,3 USD para um cliente do país membro da UE França.

Vender o Produto ao preço de $149 USD indicado no Site, menos o desconto de 20% por código promocional, com uma comissão de 15%, traz-lhe $17,88 USD para um comprador de qualquer país não pertencente à UE].

6.5 Dependendo da geolocalização dos Usuários e do método de pagamento, as compras podem ser feitas em diferentes moedas. No entanto, todos os pagamentos de Comissão ao Parceiro pela Empresa serão feitos em dólares americanos, à taxa de câmbio atual do Banco Central Europeu na data de pagamento da comissão.

6.6 Os pagamentos recebidos dos Usuários são processados diariamente. O período de apuração para o cálculo e pagamento da Comissão do Parceiro é um mês civil. A Comissão devida ao Parceiro é paga mensalmente até o dia 10 de cada mês. No entanto, o valor mínimo de pagamento (o Limite de Comissão) é de 200 dólares americanos.

6.7 Se a Comissão do Parceiro não atingir o Limite de Comissão no período de apuração, o pagamento será adiado até que o montante alcance o limite de 200 dólares americanos.

6.8 O resgate de um saldo positivo no código promocional do Parceiro também é possível mediante compensação com quaisquer Produtos disponíveis no Site a qualquer momento durante o prazo do Contrato, mediante acordo mútuo entre as partes.

6.9 Para que a comissão seja paga ao Parceiro, é necessário enviar à Empresa a respectiva nota fiscal.

6.10 A Comissão é paga na conta bancária do Parceiro indicada durante o registro. Caso o sistema de pagamento WISE não consiga enviar fundos para a conta bancária especificada, a Empresa tem o direito de exigir que o Parceiro abra uma conta nos sistemas de pagamento indicados. A recusa do Parceiro em abrir a conta necessária para o pagamento constitui base para a recusa da Empresa em pagar a Comissão a esse Parceiro.

6.11 Se a Empresa reembolsar um pagamento feito pelo Usuário (por exemplo, em relação a uma garantia de reembolso, transação de estorno ou pagamentos contestados), a Comissão correspondente ao Parceiro deve ser devolvida, independentemente de a Comissão estar pendente, confirmada ou já paga. Se a Comissão do Parceiro já tiver sido paga, o reembolso será considerado no cálculo de pagamentos futuros da Comissão do Parceiro.

6.12 A Empresa tem o direito de solicitar ao Parceiro, e o Parceiro, por sua vez, deve fornecer um extrato bancário para resolver questões financeiras relacionadas ao pagamento da Comissão, ao reembolso devido à recusa do Parceiro em usar os serviços da Empresa, bem como para resolver outras questões financeiras em disputa.

6.13 Se o país de localização/registro do Parceiro exigir taxas ou impostos sobre os fundos recebidos da Empresa, o Parceiro deverá resolver todas as questões relacionadas à tributação de forma independente, sem o envolvimento da Empresa.

6.14 Cada uma das partes cumpre suas obrigações fiscais perante o estado de sua residência. Se a legislação do estado de residência da Empresa prever a retenção de qualquer imposto sobre pagamentos ao Parceiro, o valor correspondente será deduzido dos montantes devidos (a Comissão), entre outros. Ao mesmo tempo, a Empresa fornecerá ao Parceiro um certificado sobre o imposto retido e transferido ao Departamento Fiscal correspondente.

7. PRAZO DE VIGÊNCIA E CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO DO CONTRATO

7.1 Este Contrato entra em vigor para ambas as Partes no momento em que o Parceiro aceita a Oferta e cria/registra um Perfil de Parceiro no Website da Empresa, sendo válido por tempo indeterminado.

7.2 Este Contrato pode ser rescindido por mútuo acordo entre as Partes, e qualquer uma das Partes pode rescindir este Contrato a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, mediante o envio de uma notificação por escrito à outra Parte com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

7.3 Cada uma das Partes tem o direito de rescindir o Contrato imediatamente, sem observar o prazo de aviso prévio, caso a outra Parte viole de forma grave qualquer cláusula deste Contrato.

7.4 A validade deste Contrato pode ser encerrada pela Empresa, sem aviso prévio, se a inatividade do Parceiro (ausência de Compras utilizando seu código promocional) persistir por 180 dias consecutivos.

7.5 Este Contrato pode ser rescindido unilateralmente pela Empresa, sem aviso prévio, caso determine, a seu exclusivo critério, que o Parceiro violou os termos deste Contrato. Nesse caso, após a rescisão do Contrato, o Parceiro perde o direito de receber a Comissão com base no Contrato firmado. Qualquer saldo remanescente na conta do Parceiro ou transação incompleta será invalidado.

7.6 Se, no momento da rescisão do Contrato, o valor da Comissão devida ao Parceiro for inferior a 200 (duzentos) dólares americanos, a Comissão não será paga em dinheiro, e a compensação do saldo positivo do código promocional do Parceiro será feita mediante transferência de Produtos disponíveis para venda no Website da Empresa, correspondendo ao valor do saldo atual.

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 A Empresa é a única proprietária legal dos direitos de propriedade intelectual (todos os plugins, todas as informações e materiais) publicados no Website. Todas as informações e materiais publicados no Website estão protegidos de acordo com as legislações locais ou internacionais de proteção de direitos de propriedade intelectual.

8.2 Sob este Contrato, o Parceiro não recebe nenhuma licença para qualquer software da Empresa. Os Produtos da Empresa, suas marcas registradas e todos os direitos intelectuais pertencem e são propriedade da Empresa, sendo protegidos por leis de propriedade intelectual. A Empresa reserva todos os direitos de propriedade sobre seus Produtos. Os logotipos e outras marcas utilizadas pela Empresa são marcas registradas da Empresa, e o Parceiro não poderá utilizá-los para fins contrários aos propósitos deste Contrato sem a prévia autorização por escrito da Empresa, exceto conforme estipulado neste Contrato.

9. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

9.1 As partes são responsáveis pelo não cumprimento ou pelo cumprimento inadequado das obrigações deste Contrato, de acordo com as leis aplicáveis ao Contrato.

9.2 As partes ficam isentas de responsabilidade por não cumprimento parcial ou total das obrigações deste Contrato, caso esse não cumprimento seja resultado de força maior, ocorrida após a celebração do Contrato, como eventos extraordinários que a parte não pôde prever ou evitar com medidas razoáveis.

9.3 De acordo com os termos, reservas e limitações especificados neste Contrato, a responsabilidade da Empresa limita-se apenas a danos diretos e intencionais comprovados e judicialmente estabelecidos, causados por descumprimento de obrigações por culpa exclusiva da Empresa. O limite dessa responsabilidade não deve, em nenhum caso, exceder o valor total das Comissões do Parceiro no mês civil anterior. As disposições deste item são interpretadas em favor da Empresa e permanecem válidas mesmo que os danos não sejam completamente compensados à parte prejudicada.

10. LEI APLICÁVEL E PROCEDIMENTO PARA RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

10.1 Este Contrato e todas as relações jurídicas decorrentes ou relacionadas a ele (incluindo validade, celebração, execução, modificação e rescisão) são regidas pelas disposições deste Contrato. Se o Contrato não tratar especificamente da relação em disputa, a Empresa reserva-se o direito de aplicar disposições semelhantes ou as disposições previstas neste Contrato (por analogia). Questões não abrangidas por este Contrato são interpretadas de acordo com as leis materiais e processuais da Estônia, bem como normas de direito internacional aplicáveis.

10.2 Todos os litígios relacionados a este Contrato devem ser resolvidos preferencialmente por meio de negociação entre as partes. Antes de buscar a via judicial, a parte que se considerar prejudicada deverá enviar uma reclamação prévia à outra parte. O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias úteis a partir do recebimento da reclamação. Caso não haja resposta ou esta não seja satisfatória, a parte prejudicada poderá recorrer ao Tribunal do Condado de Harju. Qualquer reclamação que não cumpra o procedimento prévio de resolução será rejeitada. Endereço para envio de reclamações: Estônia, Harju County, Tallinn, Kesklinna district, Vesivärava tn 50-201, 10152, e cópia digitalizada para o e-mail relureg@gmail.com.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 A declaração de qualquer cláusula deste Contrato como inválida, nula ou inexequível não invalidará o Contrato como um todo.

11.2 Integralidade do Contrato. Este Contrato, juntamente com as regras, políticas e comunicados publicados no site da Empresa, constitui o acordo integral entre o Parceiro e a Empresa.

11.3 Alterações nos Termos do Contrato. A Empresa pode alterar os termos deste Contrato a seu critério. As alterações serão publicadas no site e comunicadas por e-mail. Caso o Parceiro continue a relação, presume-se que concorda com os novos termos.

11.4 Alterações adicionais ao Contrato devem ser formalizadas por meio de Acordos Adicionais assinados por ambas as partes.

11.5 Idioma do Contrato e do Site. O idioma principal do Contrato e do Site é o inglês, que prevalece sobre outras versões.

11.6 As partes notificam-se mutuamente por escrito sobre todas as circunstâncias relacionadas ao Contrato, por e-mail designado como meio oficial de comunicação.

11.7 Este Contrato não cria relações empregatícias, joint ventures ou associações. O Parceiro permanece uma entidade comercial independente.

11.8 O Contrato está redigido em inglês e pode ser baixado no site da Empresa.


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